ESTADOS | COTA | LEGISLAÇÃO |
| Acre | 10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Alagoas | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Amapá | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Amazonas | 0kg + 1 exemplar (exceto tucunaré) | Decreto nº 22.747/2002 |
| Bahia | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Ceará | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Distrito Federal | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Espírito Santo | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Goiás | 5kg + 01 exemplar (exceto pirarucu, filhote/piraíba, pirarara) | Portaria Agência Ambiental de Goiás nº 03/2003 |
| Maranhão | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Mato Grosso | 0kg + 1 exemplar | Lei nº 7.881/2002 |
| Mato Grosso do Sul | 0kg + 1 exemplar | Deliberação CECA nº 001/2003 |
| Minas Gerais | 0kg + 1 exemplar | Portaria IEF nº 037/2003 |
| Pará | 0kg + 1 exemplar | Lei Nº 6.167/1998 |
| Paraná | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Pernambuco | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Piauí | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Rio de Janeiro | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Rio Grande do Norte | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Rio Grande do Sul | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Rondônia | 5kg - Bacia Guaporé/Mamoré | Portaria IBAMA nº 06/2002 |
| 0kg + 01 exemplar para águas continentais | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Roraima | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Santa Catarina | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| São Paulo | 0kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Sergipe | 10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas | Portaria IBAMA nº 30/2003 |
| Tocantins | 5kg ou 1 exemplar | Portaria Naturatins nº 017/2001 |